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jurídica ao
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O divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e suas consequências (partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia). Pode ser feito extrajudicialmente em cartório (quando não há filhos menores ou incapazes) ou judicialmente, sempre com a assistência de advogado. É um processo significativamente mais rápido e barato que o divórcio litigioso.

Têm direito à pensão alimentícia: filhos menores de 18 anos (ou até 24 se cursando ensino superior), cônjuges em situação de necessidade após o divórcio, pais idosos e até netos em casos específicos. O valor é fixado considerando o binômio necessidade de quem recebe × possibilidade de quem paga, normalmente entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos.

Sim. A guarda dos filhos não é definitiva e pode ser revista a qualquer momento quando houver alteração nas circunstâncias que a fundamentaram, sempre considerando o melhor interesse da criança ou adolescente. A guarda compartilhada é hoje a regra no Brasil, salvo quando contrária ao bem do menor.

O inventário é o procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros do falecido, e em seguida fazer a partilha. Pode ser extrajudicial (cartório), mais rápido — em torno de 30 a 90 dias — quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em acordo, e não há testamento. Caso contrário, é judicial e pode levar de 1 a 3 anos. O prazo legal para abertura é de 60 dias do óbito (sob pena de multa do ITCMD).

Sim, e é altamente recomendável em famílias com patrimônio relevante ou estruturas complexas. O testamento permite organizar a sucessão dentro dos limites legais — você só pode dispor livremente da chamada parte disponível (50% do patrimônio); os outros 50% são reservados aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge, ascendentes).

Holding familiar é uma sociedade criada para concentrar e administrar o patrimônio da família, especialmente útil para planejamento sucessório, proteção de bens e otimização tributária. Vale a pena para famílias com patrimônio acima de aproximadamente R$ 3 milhões, ou em situações com múltiplos imóveis, participações empresariais ou herdeiros em conflito potencial. Requer análise caso a caso.

Sim. O Lungov & Barrot atende presencialmente em Cerqueira César (São Paulo) e também por videoconferência, e-mail e WhatsApp, conforme a necessidade do cliente. Documentos podem ser assinados eletronicamente com validade jurídica plena.

A primeira conversa para entender sua situação é gratuita e sem compromisso. Honorários para atuação efetiva variam conforme a complexidade do caso e a área do direito, sempre seguindo a tabela mínima da OAB/SP. O escritório informa os valores com transparência antes de qualquer contratação.